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AGU confirmou que decisão do STF deve ser aplicada de imediato para os caminhoneiros

Em função do início da Operação Descanso Legal, cujo foco é combater o excesso de jornada dos motoristas profissionais que dirigem caminhões e ônibus, e leva muitos ao uso de substâncias psicoativas para se manterem acordados, a Polícia Rodoviária Federal (PRF) apresentou questionamentos para a AGU-Advocacia Geral da União,  sobre os desdobramentos da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5322, que julgou inconstitucionais dispositivos relacionados à Lei 13.103/2015, também conhecida como Lei do Caminhoneiro.

A principal dúvida da PRF era em relação ao descanso entre jornadas dos motoristas de caminhão e ônibus de 11 horas ininterruptas, ao invés das 8 horas toleradas antes da decisão dos magistrados. O foco era definir se, devido a inconstitucionalidade identificada pelo Supremo, o novo entendimento deveria ser aplicado imediatamente.

Os principais pontos levantados pela PRF foram:

Necessidade de Parecer de Força Executória:  A PRF buscava esclarecer se a decisão do STF pode ser diretamente aplicada ou se é imprescindível a emissão de um parecer formal para viabilizar o cumprimento da decisão.

Atualização do Texto no Site Oficial: A corporação indagava se era necessário aguardar a atualização do texto do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) no site do Planalto ou se a decisão já possui força normativa com a simples menção da ADI 5322 ao texto do CTB.

Aplicação Prática da Decisão: A PRF solicitava confirmação sobre a possibilidade de autuar condutores que não cumpram as 11 horas de descanso obrigatório de forma contínua no período de 24 horas, como determina a decisão do STF, com base no artigo 230, inciso XXIII, do CTB.

Contexto da Decisão do STF
A Suprema Corte considerou inconstitucional a possibilidade de fracionar o descanso obrigatório dos motoristas profissionais, entendendo que essa prática compromete a saúde dos trabalhadores e a segurança viária.

A decisão estabelece que as 11 horas de descanso devem ser contínuas, eliminando as alternativas anteriormente previstas pela Lei 13.103/2015.

Cabe acrescentar que a mesma decisão excluiu a possibilidade de dois motoristas revezarem ao volante por até 72 horas, como previa a Lei 13.103/15 e ser considerado descanso do motorista  o repouso dentro de veículo em movimento.

Encaminhamento e decisão da AGU
De acordo com o Parecer CONJUR ADI5322, publicado em 03 de janeiro de 2025, a decisão do STF já possui força executória e deve ser aplicada de forma imediata, mesmo sem alterações no texto do CTB no site oficial.

A PRF está autorizada a fiscalizar e autuar condutores que descumpram a legislação, considerando o texto anterior de 11 horas de descanso ininterrupto.

A Secretaria- Geral de Contencioso da Advocacia Geral da União, esclareceu ainda que, enviou dois ofícios ao Ministério dos Transportes, responsável pela Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN) quando atestou a força executória da primeira decisão do Plenário do STF, tomada em julho de 2023 e a também com relação a segunda decisão, sobre os embargos de declaração, que foi proferida e decida por unanimidade em outubro de 2024. Com as respectivas publicações no Diário Oficial.

Apesar disso, o Estradas.com.br solicitou ao Ministério dos Transportes, e, por seu intermédio aos seus braços no trânsito: a Senatran e o Contran quais as providências foram tomadas.

Até o momento, o único órgão que está atuando com base no entendimento do STF é a Polícia Rodoviária Federal, representando com isso todos os agentes de trânsito do país.

Decisão garante direitos dos motoristas  e a segurança viária em geral

A decisão do STF viso garantir condições de trabalho mais seguras para motoristas profissionais, alinhando-se às normas constitucionais de saúde e segurança no trabalho e ao direito social de descanso ininterrupto entre jornadas.

A PRF, portanto, está aplicando a legislação compatível com a decisão do STF,  e realizando a fiscalização respeitando à nova normativa para promover maior segurança nas rodovias brasileiras.

PRF deve autuar quem estiver irregular

Com base na manifestação da Advocacia-Geral da União (AGU), a Polícia Rodoviária Federal (PRF) deve considerar infrator todo condutor de transporte rodoviário de cargas ou de transporte coletivo de passageiros que, no período das últimas 24 horas, não respeitar as 11 horas de descanso de forma ininterrupta ou não fracionada.

Da mesma forma os casos de dois motoristas revezando ao volante, sem o descanso adequado, muito utilizada por empresas de ônibus.

Consequências para os Infratores

A infração está fundamentada no inciso XXIII do artigo 230 e no §3º do artigo 67-C do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Segundo os dispositivos legais o infrator está sujeito a:
1. Multa:
– O condutor que não cumprir o descanso obrigatório estará sujeito a uma multa de R$ 130,16.
– A infração é considerada média e implica a adição de 4 pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
2. Medidas Administrativas:
– Caso a irregularidade seja constatada, o veículo poderá ser retido até que a situação seja regularizada, ou seja, até que o motorista observe o descanso mínimo estabelecido.

Além disso, no caso de motoristas empregados, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), prevê que o descumprimento das normas relacionadas ao descanso entre jornadas dos motoristas profissionais pode gerar penalidades específicas para as empresas.

Neste sentido, os motoristas profissionais empregados, das categorias C, D e E, podem recorrer a Justiça em busca dos seus direitos, considerando já o período de julho de 2023 até hoje, conforme ficou explícito com a decisão do STF em julho de 2023.

PRF deu grande contribuição para a preservação da vida e direitos trabalhistas

Na avaliação do Coordenador do SOS Estradas, Rodolfo Rizzotto, a iniciativa da PRF em consultar a AGU foi fundamental para deixar claro que o descanso entre jornadas deve ser de 11 horas, não podendo ser fracionado, nem mesmo pelo motorista autônomo, já que o que está em jogo é a segurança de todos os usuários da rodovia.

“A consulta da PRF contribui para a segurança de todos, inclusive orienta os demais agentes de trânsito e polícias rodoviárias de todo país. Surpreende a inércia da Senatran que deveria comunicar essa decisão em grandes campanhas para todos os motoristas das categorias C, D e E, sejam autônomos ou empregados.”

Caminhoneiro, cuja iniciais são S. P. , disse que está ciente da decisão e que a sua empresa passou a respeitar a lei recentemente. Inclusive reconheceu que a transportadora que segue a lei sofre a concorrência desleal de quem não a cumpre. “Isso prejudica todos os que trabalham direito.”

O motorista J. G. S, que trabalha com carreta em rota de São Paulo para o Nordeste, desconhecia esse direito. E comentou: infelizmente, muitas vezes sequer nos deixam descansar as 8 horas, imagina 11.

“Eu espero que as autoridades nos ajudem. Quando paramos o caminhão para dormir, temos várias coisas para fazer antes. Checar o caminhão, pneus, as vezes abastecer, tomar banho, cozinhar, ligar para casa e só aí dormir. E o nosso sono é precário, porque tem sempre barulho e medo de ser surpreendido com assalto, gente batendo no vidro para vender drogas, prostituição.” diz o caminhoneiro.

O uso de drogas pelos motoristas profissionais também foi avaliado pelo STF que considerou constitucional o exame toxicológico, apesar da pressão de quem explora os motoristas para que fosse decretada a sua inconstitucionalidade.

“O exame do cabelo é uma arma poderosa para combater a exploração dos motoristas, porque detecta o uso frequente nos últimos 90 dias. Não impede totalmente o uso de substâncias mas serve como um freio e desestimula o consumo.” acrescenta Rizzotto do SOS Estradas.

Já o motorista de ônibus, cujas iniciais são P. M. L., de empresa que opera rotas de grande distância do Norte/Nordeste para o Sul, disse que já cansou de ver colega dormindo ao volante. “Você sai do Norte para Santa Catarina com um colega e vai revezando e dorme de qualquer jeito. Eu fico com medo porque já vi colegas cochilarem ao volante. Isso não é descanso e muitos passageiros não estão nem aí. Querem pagar cada vez menos e ainda encher o bagageiro de tralha.”

Ele defende ainda o exame randômico para condutores profissionais. O motorista poderá receber, a qualquer momento e independente dos exames já previstos, um alerta pela CNH digital de que precisa apresentar laudo negativo nos próximos 30 dias.

“Como o exame detecta uso frequente nos últimos 90 dias, a solicitação de uma laudo negativo de surpresa(randômico), permitirá cumprir um papel complementar a atual legislação, porque será quase que uma fiscalização surpresa, sem necessitar de qualquer operação das autoridades na pista. O que é muito mais complicado.”

Cajau Antonelli, que recentemente mudou de empresa, disse que está muito satisfeito porque a nova transportadora respeita todas as normas. “As 11 horas de descanso são muito importantes para a saúde e segurança dos motoristas. Esse tempo permite que a gente descanse de verdade, evitando o cansaço extremo, que pode causar acidentes. Além disso, ajuda os motoristas a trabalharem melhor e com mais segurança, tornando as estradas mais seguras para todo mundo.”

 

Decisões do STF beneficiam os motoristas profissionais

Em julho de 2023 o plenário do STF tomou decisões fundamentais para proteger a categoria dos motoristas profissionais, empregados e autônomos, mas não teve a devida publicidade.

Na ocasião o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais 11 pontos da Lei dos Caminhoneiros (Lei 13.103/2015), referentes a jornada de trabalho, pausas para descanso e repouso semanal. Na mesma decisão, outros pontos da lei foram validados, como a exigência de exame toxicológico de motoristas profissionais.

A decisão, por maioria, foi tomada na sessão virtual concluída em 30/6, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5322, ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes (CNTT).

Fracionamento de períodos de descanso

Foram considerados inconstitucionais os dispositivos que admitem a redução do período mínimo de descanso, mediante seu fracionamento, e sua coincidência com os períodos de parada obrigatória do veículo estabelecidos pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Segundo o relator, o ministro Alexandre de Morais, o descanso entre jornadas diárias, além do aspecto da recuperação física, reflete diretamente na segurança rodoviária, uma vez que permite ao motorista manter seu nível de concentração e cognição durante a condução do veículo. Ainda foram declarados inconstitucionais outros dispositivos que tratam do descanso entre jornadas e entre viagens.

No mesmo sentido, o fracionamento e acúmulo do descanso semanal foi invalidado por falta de amparo constitucional. “O descanso tem relação direta com a saúde do trabalhador, constituindo parte de direito social indisponível”, explicou o relator.

Tempo de espera

O Plenário também derrubou ponto da lei que excluía da jornada de trabalho e do cômputo de horas extras o tempo em que o motorista ficava esperando pela carga ou descarga do veículo nas dependências do embarcador ou do destinatário e o período gasto com a fiscalização da mercadoria.

Para o relator, a inversão de tratamento do instituto do tempo de espera representa uma descaracterização da relação de trabalho, além de causar prejuízo direto ao trabalhador, porque prevê uma forma de prestação de serviço que não é computada na jornada diária normal nem como jornada extraordinária.

Segundo o ministro, o motorista está à disposição do empregador durante o tempo de espera, e a retribuição devida por força do contrato de trabalho não poderia se dar em forma de ‘indenização’, por se tratar de tempo efetivo de serviço.

Descanso em movimento

A possibilidade de descanso com o veículo em movimento, quando dois motoristas trabalharem em revezamento, foi invalidada. “Não há como se imaginar o devido descanso do trabalhador em um veículo em movimento, que, muitas das vezes, sequer possui acomodação adequada”, afirmou o relator, lembrando a precariedade de boa parte das estradas brasileiras. “Problemas de trepidação do veículo, buracos nas estradas, ausência de pavimentação nas rodovias, barulho do motor, etc., são situações que agravariam a tranquilidade que o trabalhador necessitaria para um repouso completo”.

Ficaram parcialmente vencidos os ministros Ricardo Lewandowski (aposentado) e Edson Fachin e a ministra Rosa Weber. O ministro Dias Toffoli acompanhou o relator com ressalvas.

 

Fontes: Estradas.com.br , AGU, PRF, STF

TST e CSJT

Regras que alteram procedimentos sobre admissibilidade de recurso de revista entram em vigor em fevereiro

A partir de 24 de fevereiro, passarão a valer as novas regras aprovadas pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho a respeito do recurso cabível contra decisão de Tribunal Regional do Trabalho (TRT) que negar seguimento a recurso de revista. As mudanças valem para os casos em que o acórdão questionado no recurso de revista estiver fundamentado em precedentes qualificados, como Incidentes de Recursos Repetitivos (IRR), Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e Incidentes de Assunção de Competência (IAC).

As alterações no texto da Instrução Normativa 40/2016 (que trata do tema) estão previstas na Resolução 224/2024. Com ela, o TST buscou esclarecer que também se aplicam ao processo do trabalho regras previstas no Código de Processo Civil (CPC) relacionadas à admissibilidade de recursos extraordinários (julgados pelas instâncias superiores) em temas que tratam de precedentes vinculantes.

Originalmente as mudanças passariam a valer 30 dias após a publicação da nova resolução. O período foi ampliado para 90 dias a pedido de TRTs e a fim de promover adaptações no sistema PJe. A prorrogação do prazo está prevista no Ato TST.GP 8/2025, publicado nesta terça-feira (14).

Mudanças na IN 40/2016

Artigo inserido pela resolução prevê que o agravo interno é o recurso cabível contra decisão tomada no TRT que negar seguimento a recurso de revista nos casos em que o acórdão questionado estiver fundamentado em decisões tomadas pelo TST no julgamento de IRR, IRDR ou IAC (precedentes que vinculam a Justiça do Trabalho). Não caberá mais, nesses casos, agravo de instrumento em recurso de revista (AIRR) ao Tribunal Superior do Trabalho.. A mudança está em conformidade com os artigos 988, parágrafo 5°, 1.030, parágrafo 2°, e 1.021 do CPC, aplicáveis ao processo do trabalho.

A resolução também disciplina o procedimento que será adotado caso o recurso de revista tenha capítulo distinto que não trate de tema pacificado em precedentes qualificados. Nessas situações poderá ser ajuizado agravo de instrumento simultaneamente ao agravo interno. Entretanto, o processamento do agravo de instrumento ocorrerá somente após a decisão do TRT acerca do agravo interno.

Consolidação do sistema de precedentes

A atualização da IN 40/2016 é uma das medidas adotadas no ano passado pelo TST para dar mais eficiência e eficácia ao sistema recursal, consolidando o sistema de precedentes.

Em 2024, até novembro, o TST recebeu 314.836 agravos de instrumento em recurso de revista (quase 60% do total de novos processos) e julgou 291.353.

 

 

FONTE: TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (https://tst.jus.br)

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Pela localização do celular, juiz vê que funcionário não fez horas extras e aplica multa por má-fé

Ao processar a WMS Supermercados do Brasil, um trabalhador afirmou que, de 2 a 3 vezes por semana, batia o cartão de ponto e logo depois voltava a trabalhar, de forma que nesses dias cumpria mais de 12 horas por dia de jornada. Ao contestar as alegações, a rede de supermercados refutou a acusação, já que o homem trabalhava das 7h00 às 15h20 e fazia apenas uma hora extra em média três dias da semana, devidamente registrada. Diante das versões conflitantes, o juiz Régis Franco e Silva de Carvalho, da Vara do Trabalho de Embu das Artes (SP) oficiou as empresas telefônicas para obter os dados de georreferenciamento e identificar se o trabalhador continuava na empresa depois de bater o ponto. Foram oficiadas a empresa responsável pelo fretado dos empregados da empresa, as operadoras Vivo, Claro, Tim e o Google.

Ao processar a WMS Supermercados do Brasil, um trabalhador afirmou que, de 2 a 3 vezes por semana, batia o cartão de ponto e logo depois voltava a trabalhar, de forma que nesses dias cumpria mais de 12 horas por dia de jornada. Ao contestar as alegações, a rede de supermercados refutou a acusação, já que o homem trabalhava das 7h00 às 15h20 e fazia apenas uma hora extra em média três dias da semana, devidamente registrada. Diante das versões conflitantes, o juiz Régis Franco e Silva de Carvalho, da Vara do Trabalho de Embu das Artes (SP) oficiou as empresas telefônicas para obter os dados de georreferenciamento e identificar se o trabalhador continuava na empresa depois de bater o ponto. Foram oficiadas a empresa responsável pelo fretado dos empregados da empresa, as operadoras Vivo, Claro, Tim e o Google.

Ele também determinou a expedição de ofício para a Polícia Civil do estado de São Paulo, Polícia Federal, Ministério Público do Estado de São Paulo e Ministério Público Federal para que instaurem as medidas pertinentes em face do reclamante para apuração da ocorrência dos eventuais crimes de calúnia (artigo 138 do CP), denunciação caluniosa (artigo 339 do CP), falsidade ideológica (artigo 299 do CP) e estelionato (artigo 171 do CP).

Isto porque o magistrado considerou que “ao negar a veracidade das anotações dos controles de jornada, reputando falsos documentos efetivamente verdadeiros, o reclamante também imputou à reclamada a prática de crimes, quais sejam, falsificação de documento (artigo 298 do CP), falsidade ideológica (artigo 299 do CP) e frustração de direito assegurado por lei trabalhista (artigo 203 do CP), além de ter feito afirmações manifestamente mentirosas em documento público”.

Litigância predatória

Além disso, o juiz determinou que a Secretaria efetue pesquisa nos processos da Vara do Trabalho, de modo a verificar, dentre os processos contra a rede de supermercados, aqueles movidos por trabalhadores com o mesmo escritório de advocacia que o trabalhador daquele processo, “de modo a verificar se as petições iniciais são tão semelhantes às deste caso e dos acima citados, em especial no que tange à jornada de trabalho e danos morais, certificando nestes autos e trazendo à conclusão deste magistrado para eventuais providências”.

Isto porque ele considerou estranho que na Vara há diversos processos contra a mesma rede de supermercados, com as mesmas alegações, todos defendidos pelos mesmos advogados. Por isso, ele também encaminhou a decisão aos juízes do Núcleo piloto de Justiça 4.0 e à Comissão de Inteligência do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2).

 

FONTE: JOTA – (www.jota.info)

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Cobrança de imposto por decisão administrativa não permite retroação, diz STJ

A retomada da cobrança de imposto que não estava sendo cobrado, por causa de uma decisão administrativa, faz com que o tributo somente possa incidir quanto a fato gerador posterior à modificação normativa.

Fisco do RS decidiu começar a incluir valores do CDE na base de cálculo do ICMS sobre a energia elétrica

Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial do estado do Rio Grande do Sul sobre a cobrança de ICMS sobre valores da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).

A CDE é um encargo incluído nas tarifas dos sistemas de distribuição e transmissão de energia elétrica, com o objetivo de arrecadar fundos para a promoção do desenvolvimento energético do Brasil.

O Fisco gaúcho não incluía esse valor arrecadado na base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica cobrado das distribuidoras e, quando decidiu fazê-lo, quis efetuar a cobrança também sobre parcelas pretéritas, afastando apenas a multa pelo não pagamento.

Só daqui para frente

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul entendeu que a cobrança é válida, mas apenas para as parcelas posteriores à decisão administrativa que determinou a inclusão dos valores da CDE na base de cálculo do ICMS.

Para isso, aplicou o artigo 146 do Código Tributário Nacional, segundo o qual a modificação dos critérios jurídicos adotados pelo Fisco somente pode ser efetivada para fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.

Ao STJ, o estado do Rio Grande do Sul pediu a cobrança das parcelas pretéritas apresentando como fundamento o artigo 100 do CTN, que trata as decisões dos órgãos de jurisdição administrativa como normas complementares das leis.

O parágrafo único diz que essas decisões excluem a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo — não há qualquer vedação à cobrança de parcelas pretéritas, portanto.

Prática reiterada da administração

Relator do recurso especial, o ministro Francisco Falcão apontou que a tese apresentada vai de encontro ao que diz o próprio parágrafo único do artigo 100 do CTN.

Se a decisão administrativa pode ser tomada como norma complementar, ela deve obedecer ao princípio da irretroatividade, o que impede que a alteração dessas práticas atinja fatos já ocorridos.

Se o Rio Grande do Sul não cobrava ICMS sobre os valores recolhidos a título de CDE, então essa é uma prática reiterada da administração tributária, ou seja, norma complementar, como indica o artigo 100, inciso III, do CTN.

“A alteração na cobrança de imposto que não estava sendo cobrado, em face de uma decisão administrativa, determina que o tributo somente pode incidir quanto a fato gerador posterior à modificação administrativa”, resumiu o relator. A votação foi unânime.

 

FONTE: Consultor Jurídico – (www.conjur.com.br)

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STJ: Fraude contra credores permite penhora de imóvel familiar

Nesta terça-feira, 5, a 3ª turma do STJ decidiu por unanimidade que um imóvel utilizado como residência familiar, alienado por um devedor em situação de insolvência, pode ser penhorado, mesmo sem o registro formal de hipoteca. A decisão, relatada pela ministra Nancy Andrighi, reforça a jurisprudência da Corte sobre a prevalência do combate à fraude contra credores em detrimento da proteção do bem de família.

O processo teve início com uma disputa judicial no TJ/RS envolvendo contratos de mútuo feneratício. O devedor ofereceu como garantia um imóvel residencial, mas não procedeu ao registro da hipoteca, um elemento essencial para formalizar a garantia do crédito. Posteriormente, o imóvel foi transferido para um amigo íntimo do devedor, em um ato que os credores alegaram ser fraudulento, visando evitar o pagamento da dívida.

Nas instâncias inferiores, o TJ/RS reconheceu a fraude contra credores e determinou a penhorabilidade do imóvel, mesmo sendo utilizado como residência familiar. A Corte estadual apontou que a falta de registro da hipoteca foi intencional, configurando uma tentativa de frustrar a execução do crédito. O caso, então, foi levado ao STJ para análise.

A ministra Nancy Andrighi destacou em seu voto que a proteção ao bem de família, garantida pela lei 8.009/90, não pode ser utilizada como subterfúgio para práticas fraudulentas. S. Exa. explicou que, embora a hipoteca não tenha sido formalmente registrada, a configuração de fraude contra credores foi evidente. A decisão baseou-se na comprovação de que o terceiro adquirente tinha pleno conhecimento da insolvência do devedor e que a alienação do imóvel foi realizada com o intuito de evitar o cumprimento das obrigações contratuais.

A relatora enfatizou que o imóvel, mesmo sendo utilizado como residência familiar, não poderia manter sua proteção legal se já havia sido oferecido como garantia em contratos de mútuo. Ao não registrar a hipoteca, os devedores tentaram deliberadamente esquivar-se das suas responsabilidades, um comportamento que, segundo a ministra, inviabiliza qualquer reivindicação de impenhorabilidade.

A turma, acompanhando o voto da relatora, negou provimento ao recurso.

 

FONTE: Portal Migalhas – (www.migalhas.com.br)

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Zanin reitera possibilidade de terceirização irrestrita, citando princípios de livre iniciativa e concorrência

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou uma decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) que havia reconhecido o vínculo empregatício entre um engenheiro de produção e uma empresa. A decisão reafirma o entendimento do Supremo de que a terceirização é permitida em qualquer atividade, sem distinção entre atividade-fim e atividade-meio.

Zanin baseou sua decisão em precedentes do STF (ADPF 324, RE 958.252 e ADC 48), que consolidaram a possibilidade da terceirização em qualquer ramo econômico, respeitando os princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência. “O Supremo Tribunal Federal, com fundamento nos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, assentou a possibilidade de terceirização de qualquer atividade econômica, reconhecendo legítimas outras formas de contratação e prestação de serviços, alternativas à relação de emprego”, afirmou o ministro.

O caso em questão envolvia um engenheiro de produção que prestou serviços a uma empresa como pessoa jurídica, mas que solicitou o reconhecimento de vínculo empregatício. A decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), que havia reconhecido esse vínculo, foi derrubada por Zanin. Segundo o ministro, o TRT-2 “adotou entendimento dissonante” das decisões do Supremo, que já haviam firmado a possibilidade de terceirização em qualquer atividade econômica.

 

 

FONTE: Redação Jurinews – (jurinews.com.br)

foto de carteira de trabalho

Estelionato: Homem que recebeu cinco meses de seguro-desemprego enquanto trabalhava é condenado

A 1ª Vara de Rio Grande (RS) condenou um morador de Bagé (RS) pelo crime de estelionato. Ele obteve cinco parcelas de seguro-desemprego enquanto mantinha relação de trabalho com uma empresa. A sentença, publicada em 12/8, é do juiz Davi Kassick Ferreira.

O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com ação narrando que o acusado teria obtido de maneira fraudulenta cinco parcelas do seguro-desemprego entre junho e outubro de 2017, totalizando um prejuízo de R$ 6.865,00. Segundo a denúncia, o homem ingressou com uma ação trabalhista contra a empresa do setor agropecuário afirmando que trabalhou nela de 1/10/12 a 11/5/2017 quando foi demitido sem justa causa e, a pedido do empregador, criou uma pessoa jurídica e permaneceu prestando serviços à empresa, exercendo atividade remunerada.

A defesa do denunciado argumentou que os fatos não ocorreram como relatados pelo MPF, não havendo cometimento de qualquer infração, e que não existiriam provas de que o réu teria trabalhado no período indicado.

Ao analisar o caso, o juiz verificou que, para que o crime de estelionato em detrimento de entidade pública fique caracterizado, é necessário que sejam comprovados a vantagem ilícita, o prejuízo alheio e a intenção de obter o benefício indevido.

Ao analisar as provas, principalmente os depoimentos prestados tanto na ação trabalhista quanto nesta ação penal, o magistrado constatou que a empresa atua no setor agropecuário e que o seu faturamento acontece durante o verão. Dessa forma, o empregador fazia um rodízio de demissões a partir de maio, para diminuir a folha de pagamentos. Os funcionários eram muitas vezes recontratados no próximo verão e novos eram demitidos no ano seguinte.

O juiz verificou contradições entre os depoimentos prestados pelo acusado. Neste processo, ele alegou não ter trabalhado para a empresa entre maio e outubro de 2017, mas na ação trabalhista ele afirmou ter mantido o vínculo com a firma.

“A hipótese explicativa oferecida pela defesa, de que a reclamatória trabalhista narrou fatos que não ocorreram e que, em verdade, o réu foi dispensado e posteriormente recontratado, sem que tenha prestado serviços no período de percepção do seguro-desemprego, além de estar em contradição com a prova dos autos – sobretudo da ação anterior -, não é crível e não apresenta outros elementos de corroboração além dos depoimentos lacônicos de testemunhas indiretas”, destacou o magistrado.

Ferreira concluiu que a vantagem ilícita e a intenção de obtê-la, ficaram comprovadas. O denunciado foi condenado a um ano e quatro meses de reclusão, que foram substituídos, em conformidade com o Código Penal, por pena de prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas e prestação pecuniária de seis salários mínimos.

O réu também terá que devolver os valores obtidos ilegalmente. Cabe recurso ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

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Esbulho pós-pandemia: Juiz pode determinar conciliação em pedido de reintegração de posse, decide STF.

Juízes podem determinar etapas de conciliação e mediação, assim como a participação de órgãos públicos, antes de decisões sobre reintegração de posse de imóveis ocupados por populações vulneráveis.

O entendimento é da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal. A corte analisou nesta terça-feira (6/8) reclamação da Ambev envolvendo a ocupação de imóvel localizado no Amazonas.

O pedido afirma que o TJ-AM aplicou incorretamente a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF 828. Em novembro de 2022, a corte definiu que os tribunais que tratam de casos de reintegração de posse devem instalar comissões para mediar eventuais despejos antes de qualquer decisão judicial.

O STF, no entanto, limita a incidência da decisão às ocupações ocorridas até 31 de março de 2021, enquanto a ocupação do imóvel da Ambev seria posterior.

Conciliação

Zanin considerou a reclamação parcialmente procedente. Para ele, de fato o caso concreto indica que a ocupação ocorreu depois de 31 de março de 2021 e, por isso, não se enquadraria na regra de transição definida pelo STF.

No entanto, pontuou, “nada impede que as instâncias ordinárias, em atitude prudente e de acordo com a realidade dos autos”, determinem etapas prévias de conciliação, mediação ou que exijam a participação de órgãos públicos antes de tomar decisões sobre reintegração de posse que envolvem população vulnerável. Ele foi acompanhado por todos os colegas de 1ª Turma.

“Nada impede que as instâncias ordinárias imponham como etapa prévia à desocupação forçada regime de transição semelhante (ao definido na ADPF 828), como foi feito no caso concreto, em razão do poder geral de cautela do magistrado. Permanece válido, portanto, o rito adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas para o caso concreto, excluída a incidência do referido precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal”, disse o ministro na decisão.

Segundo Zanin, o TJ-AM determinou etapas prévias levando em consideração “as complexidades intrínsecas ao caso”, em especial a existência de população vulnerável no local, incluindo indígenas e estrangeiros”.

Resolução do CNJ

Zanin também citou uma resolução editada em 2023 pelo Conselho Nacional de Justiça, segundo a qual é facultado aos juízes fazer audiência de conciliação ou mediação em casos de reintegração envolvendo vulneráveis.

“Também não existe vedação legal, regulamentar ou imposta em precedente vinculante que impeçam que os autos sejam encaminhados à comissão de conflitos fundiários do Tribunal. Por esse motivo, é possível a utilização de um procedimento mais complexo, fundamentado no poder geral de cautela do magistrado, que também pode adequar o procedimento, considerando as peculiaridades do caso”, prosseguiu Zanin.

O caso estava em segredo de justiça porque a Ambev afirmou que seus empregados estavam sendo ameaçados pelos ocupantes. Zanin, no entanto, retirou o sigilo.

Também acolheu a um pedido feito pelos Moradores da Comunidade Ouro Verde, que contestaram o valor da causa, atribuído em R$ 29 milhões, que seria o valor do imóvel ocupado. O valor foi reduzido para R$ 100 mil.

 

FONTE: Consultor Jurídico – (www.conjur.com.br)

partilha de bens

Partilha de bens adquiridos antes da lei da união estável exige prova do esforço comum.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que é possível a partilha do patrimônio acumulado antes do período de convivência em união estável, desde que seja provado o esforço comum para a sua aquisição.

O casal que discute a partilha de bens manteve relacionamento desde 1978 e viveu em união estável a partir de 2012. As duas propriedades em disputa foram adquiridas nos anos de 1985 e 1986 – antes, portanto, da entrada em vigor da Lei 9.278/1996, que estabeleceu a presunção absoluta de que o patrimônio adquirido durante a união estável é resultado do esforço comum dos conviventes.

No recurso especial endereçado ao STJ, a mulher sustentou que a escritura pública de união estável celebrada em 2012 seria prova suficiente para a partilha de todos os bens adquiridos na constância do vínculo convivencial.

Escritura pública modificativa do regime de bens da união estável não pode retroagir

A relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, explicou que a jurisprudência do STJ estabelece que a propriedade dos bens adquiridos antes da Lei 9.278/1996 é determinada pelo ordenamento jurídico vigente à época da compra (REsp 1.124.859) e que a partilha exige a prova da participação de ambos na aquisição (REsp 1.324.222).

A ministra apontou que mesmo no caso de bens adquiridos antes da Lei 9278/1996 – quando não havia presunção absoluta de esforço comum –, é possível que o patrimônio acumulado ao longo da união estável seja partilhado, desde que haja comprovação do esforço comum, conforme a Súmula 380 do Supremo Tribunal Federal (STF). Nesses casos, o dever de provar o esforço comum deve recair sobre o autor da ação, ou seja, sobre quem pretende partilhar o patrimônio.

No caso julgado, a partilha dos bens foi deferida com base na Súmula 380 do STF e na escritura pública de união estável lavrada em 2012 – única prova de esforço comum referenciada pela mulher, que buscava, com efeitos retroativos, a aplicação do regime de comunhão parcial de bens desde a constituição da convivência, em 1978. A relatora destacou, entretanto, que a celebração de escritura pública modificativa do regime de bens da união estável com eficácia retroativa não é admitida pela jurisprudência do STJ (REsp 1.845.416).

“Desse modo, a escritura pública lavrada em 2012 não retroage para estabelecer regime de comunhão parcial e para permitir a partilha de bens adquiridos nos anos de 1985 e 1986, sem que tenha havido a efetiva prova do esforço comum”, afirmou Nancy Andrighi.

Contra a decisão da Terceira Turma, a mulher opôs embargos de divergência, os quais foram indeferidos liminarmente pelo relator na Corte Especial, ministro Francisco Falcão.

STF

Terceirização Válida: ‘Pejotização’ é lícita, diz Fux ao derrubar decisão que reconheceu vínculo.

A terceirização, por meio da chamada “pejotização”, é lícita. Com base nesse entendimento, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, derrubou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região que reconheceu vínculo empregatício entre uma empresa de construção e uma arquiteta. A decisão foi dada em 8 de julho, durante o recesso do Judiciário.

O caso concreto envolve uma arquiteta que atuava no regime CLT e migrou para o sistema PJ, passando a emitir notas. O TRT reconheceu o vínculo. No pedido, a autora afirma que houve fraude na contratação, porque, enquanto PJ, ela seguia a mesma dinâmica de trabalho de quando trabalhava no regime CLT.

A empresa entrou com reclamação argumentando afronta ao definido na ADPF 324, ADC 48 e ADIS 3.961 e 5.625. Nas decisões, o tribunal entendeu, entre outras coisas, pela possibilidade da terceirização de qualquer atividade, e que a prestação constitucional ao trabalho não impõe que toda e qualquer prestação remunerada configure relação de emprego.

Fux concordou com o argumento de afronta aos precedentes estabelecidos pelo Supremo. “Entendo que, ao afastar a terceirização da atividade-fim por ‘pejotização’, reconhecendo o vínculo empregatício com a empresa reclamante, no caso sub examine, o acórdão reclamado violou a autoridade da decisão proferida por esta corte”, afirmou.

Ainda segundo o ministro, a decisão do TRT desconsiderou o entendimento fixado pelo STF que contempla, “a partir dos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, a constitucionalidade de diversos modelos de prestação de serviço no mercado de trabalho”.

Sem equiparação

Segundo explica o advogado e professor de Direito do Trabalho do Insper Ricardo Calcini, a decisão do supremo reafirma a lógica do Supremo no sentido de que profissionais liberais, como a arquiteta do caso concreto, assumem um novo formato de trabalho alternativo ao celetista quando prestam serviço via “pejotização”.

“Em tais condições, esses profissionais com formação universitária, maior poder aquisitivo e plena capacidade de discernimento, não podem se equiparar aos empregados regidos pelo sistema celetista, e que a lei atribui a condição de vulnerabilidade e hipossuficiência”, disse.

“Além disso, o STF já consolidou o seu entendimento de que é possível a terceirização de toda e qualquer atividade empresarial, inclusive na atividade-fim, razão pela qual se não há vício de consentimento em tal pactuação entre pessoas jurídicas, há que se referendar as ditas formas alternativas de trabalho que não se confundem com a relação de emprego propriamente dita”, conclui.

 

FONTE: Consultor Jurídico – (www.conjur.com.br)