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O crime de sonegação de contribuição previdenciária encontra-se previsto no art. 337-A do Código Penal, que estabelece pena de reclusão de 2 a 5 anos e multa. Para que se configure o delito, o agente deverá suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária ou “acessório” por meio das seguintes condutas:  I – omitir de folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária segurados empregado, empresário, trabalhador avulso ou trabalhador autônomo ou a este equiparado que lhe prestem serviços;  II – deixar de lançar mensalmente nos títulos próprios da contabilidade da empresa as quantias descontadas dos segurados ou as devidas pelo empregador ou pelo tomador de serviços;  III – omitir, total ou parcialmente, receitas ou lucros auferidos, remunerações pagas ou creditadas e demais fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias.

No caso apreciado, o Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra o sócio administrador de um Consultório Médico por ter deixado de recolher contribuições previdenciárias dos segurados, da empresa e do Seguro por Acidente de Trabalho relativamente a pagamentos realizados a empregados e contribuintes individuais nas competências de agosto de 2004 a junho de 2009.

A Ação penal também pediu a condenação do contador pelo mesmo delito, de forma concorrente, pois “na qualidade de responsável pelo preenchimento das GFIPs, teria colaborado com a sonegações fiscais”. O Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado da Bahia julgou improcedente a pretensão punitiva estatal, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal, e absolveu o profissional contábil da prática do crime previsto no art. 337-A do Código Penal. O MPF interpôs apelação criminal para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região buscando a reforma da sentença e a condenação do contador, mas a 3ª Turma daquela Corte manteve a decisão absolutória.

O voto do Juiz Federal convocado firmou-se na assertiva de que o fato de ser contador da empresa, por si só, não atrai a responsabilidade criminal, seja como autor ou co-autor do delito. De igual modo, não se vislumbrou a obtenção de vantagem ou a colaboração consciente e espontânea para as sonegações. O magistrado destacou ainda o seguinte precedente:

PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 337-A DO CP. SUPRESSÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. CONTADOR. PARTICIPAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA. INOCORRÊNCIA. AUTORIA DELITIVA NÃO-COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO. 1. A comprovação da autoria em crimes desta natureza se dá pela efetiva participação na gestão e administração da empresa, e o fato de ser o contador da empresa, por si só, não atrai a responsabilidade criminal pelo delito imputado, sendo indispensável para o juízo condenatório a comprovação de efetiva colaboração para o crime. 2. Também não é suficiente para caracterizar co-autoria, que exige consciente colaboração para o crime, pois não tem o contador da empresa o dever de impedir a efetivação do crime e não há prova de efetiva e consciente participação ou colaboração na conduta delitiva. 3. A conduta do contador responsável pela escrituração contábil de uma empresa de acordo com as diretrizes traçadas pelo administrador da pessoa jurídica, lícitas ou não, não caracteriza adesão ao crime tributário, salvo se provado que obtinha, direta ou indiretamente, qualquer vantagem decorrente das omissões ou sonegações. 4. Comprovado que o acusado não detinha poder de decisão ou ingerência sobre as áreas administrativa e financeira da empresa, não é possível atribuir-lhe a responsabilidade penal pelo delito imputado, impondo-se a absolvição com base no art. 386, IV, do CPP. (TRF-4 – ACR: 1793 RS 2005.71.05.001793-9, Relator: Relator, Data de Julgamento: 18/08/2009, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: D.E. 02/09/2009)

Abaixo, transcreve-se a ementa do acórdão:

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 337-A DO CÓDIGO PENAL. CONTADOR. PARTICIPAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E DOLO NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. 1. Ao acusado foi imputada a prática do crime de sonegação de contribuição previdenciária, previsto no art. 337-A do Código Penal. 2. Conforme entendimento jurisprudencial, o fato de ser o contador da empresa não atrai a responsabilidade criminal pelo delito em comento, visto que a autoria em crimes desta natureza se dá pela efetiva participação na gestão e administração da empresa. 3. O contador da empresa não tem o dever de impedir que o crime se efetive. 4. O princípio in dubio pro reo tem fundamentação no princípio constitucional da presunção de não culpabilidade, impondo a absolvição quando não houver prova segura da prática do crime. 5. Esse entendimento também está assentado no parecer do Ministério Público Federal, o que reforça as razões de decidir. 6. Sentença absolutória mantida por seus próprios fundamentos. 7. Apelação não provida. (ACR 0015012-92.2014.4.01.3300, JUIZ FEDERAL JOSÉ ALEXANDRE FRANCO (CONV.), TRF1 – TERCEIRA TURMA, e-DJF1 19/12/2018 PAG.)

A decisão do TRF da 1ª Região deixa clara a impossibilidade de responsabilidade criminal do contador apenas em virtude de sua obrigação contratual de prestador de serviços e responsável pela transmissão das informações ao Fisco, sendo imperiosa a demonstração do dolo como elemento do tipo penal.

Hamilton Brasil Feitosa Júnior. Advogado Tributarista. Bacharel em Direito pela UFRR. Especialista em Direito e Processo Tributário pela Escola Paulista de Direito – EPD. MBA em Direito, Gestão e Business Law pela FGV (em conclusão). Membro da Comissão Especial de Direito Tributário do Conselho Federal da OAB. Sócio do Escritório Pelegrini & Feitosa Advogados.

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve indenização por danos morais no valor de R$ 20 mil que o Google terá de pagar por não haver cumprido ordem judicial para a retirada de postagens ofensivas publicadas em um blog. Também foi mantida a multa diária pelo descumprimento da decisão, cujo valor acumulado chega a R$ 691 mil.

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região decidiu que o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS é o destacado na nota fiscal e não o pago ou recolhido. No julgamento, a Corte negou provimento ao agravo interno interposto pela Fazenda Nacional e reforçou o entendimento defendido pelos contribuintes após o julgamento do RE 574.706, o qual fixou a tese em repercussão geral no sentido de que “o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”.

Trata-se de um importante paradigma para as empresas que possuem ação em trâmite ou para aquelas que ainda não ajuizaram a ação, considerando que a tese defendida pelo Fisco é a de que o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições é aquele efetivamente pago, o que reduz significativamente os valores a seres restituídos.

Ressalte-se o Tribunal Regional da 4ª Região também já se manifestou no mesmo sentido, o que fortalece ainda mais os argumentos favoráveis aos contribuintes.

Importante destacar que a Receita Federal editou a Solução de Consulta nº 13/2018, por meio da qual manifesta sua posição pelo não reconhecimento de que o ICMS a ser excluído é o destacado na nota, fato que torna ainda mais imprescindível o ajuizamento de ação judicial para o reconhecimento do direito.

A Receita Federal do Brasil, por meio da Instrução Normativa nº 1888, publicada hoje, 07 de maio de 2019), torna obrigatório o envio de informações sobre operações com criptoativos para pessoas físicas e jurídicas. Os criptoativos são as conhecidas “moedas virtuais”, destacando-se a mais famosa delas, o Bitcoin, e também outras da mesma natureza como Ethereum e Dash.

Segundo a instrução normativa, as informações sobre transações com criptoativos deverão ser prestadas por meio do sistema Coleta Nacional, disponibilizado no sistema e-CAC. O laiaute ainda será definido pelo órgão em até 60 (sessenta) dias.

O investidor deve ficar atento à obrigatoriedade de informar ao Fisco suas transações, uma vez que a Instrução Normativa impõe tal obrigação apenas às Exchanges com domicílio tributário no Brasil. Exchanges são pessoas jurídicas que prestam serviços de intermediação, negociação ou custódia de criptoativos.

Já as pessoas físicas e jurídicas que realizem operações através de Exchange domiciliada no exterior e/ou aquelas que não transacionem por meio de uma Exchange (transações peer to peer – P2P) devem obrigatoriamente informar à RFB. Nesses dois últimos casos, a informação se torna obrigatória sempre que o valor mensal das operações, isolada ou conjuntamente, seja superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

O valor informado deverá resultar da conversão em dólar americano e posteriormente em reais, utilizando-se cotação do dólar dos Estados Unidos da América fixada, para venda, pelo Banco Central do Brasil (BCB) para a data da operação ou saldo, extraída do boletim de fechamento PTAX divulgado pela mesma instituição.

Além da compra e venda, a norma também exige que sejam informadas operações de permuta, doação, cessão temporária, dação em pagamento, emissão e qualquer operação que implique na transferência de criptoativos.

O descumprimento dos prazos sujeita o contribuinte a multas que variam de R$ 100,00 a R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês. Já a omissão das informações ou se estas estiverem incorretas, inexatas ou incompletas varia de 1,5% a 3%.

A Instrução Normativa RFB 1888/19 entrará em vigor a partir de 1º de agosto de 2019.

Os investidores deverão se preparar para o novo cenário e ficar atentos aos prazos, limites e obrigações acessórias decorrentes de suas transações com criptoativos, assim como às implicações e repercussões nos demais tributos, como o imposto de renda, por exemplo.

Por entender que a Administração Pública deve exigir rigor na capacitação técnica das empresas a fim de atender ao interesse público em procedimento licitatório, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou o recurso de uma empresa de engenharia que visava alterar o ato que a desclassificou de licitação promovida pelo Departamento Nacional de Infraestrutura Terrestre da Superintendência Regional do Estado da Bahia em razão de não ter atendido ao requisito da capacidade técnica previsto em edital.

Em apelação, a parte autora sustentou que possuía todos os requisitos necessários para ser contratada para a execução do objeto licitado, qual seja a execução de serviços técnicos de Supervisão, Coordenação e Controle das obras dos acessos às cidades de Malhada, Carinhanha e à ponte sobre o Rio São Francisco. Além disso, a empresa afirmou que o ente público não considerou suficientes os atestados emitidos em nome do seu Responsável Técnico.

Ao analisar o caso, a relatora, juíza federal convocada Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, destacou que, de acordo o edital do certame, era necessário que o atestado ou certidão correspondesse à licitante e não ao seu Responsável Técnico. “Se havia previsão expressa no instrumento convocatório da licitação para a exigência, não há que se falar em ilegalidade ou violação aos princípios constitucionais, uma vez que os Agentes Públicos agiram na conformidade legal. Ou seja, a aceitação de forma diversa é que representaria violação ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório”, explicou a magistrada.

Segundo a relatora, a exigência tem por fundamento a comprovação da qualificação técnica dos participantes da licitação a fim de se verificar se a empresa possui ou não condições de realizar o serviço objeto da licitação de forma a evitar que empresas sem experiência na execução da obra ou na prestação de serviço inviabilizem, por incapacidade técnica, a execução do contrato.

Ao concluir seu voto, a juíza federal ressaltou que a administração pública deve exigir rigidez na capacitação técnica das empresas a fim de atender ao interesse público – a exemplo de experiência anterior na execução de um objeto idêntico àquele licitado -, desde que exista alguma justificativa lógica, técnica ou científica que dê respaldo a tanto, o que ocorre normalmente nos contratos de grande vulto, de extremo interesse para os administrados.

Nesses termos, a Turma, acompanhando o voto da relatora, negou provimento à apelação da empresa.

Processo nº: 2009.33.00.008934-1/BA

Data de julgamento: 29/10/2018
Data da publicação: 13/12/2018

Fonte: Ascom TRF1